Rateio de Despesas e a Solução de Divergência Cosit nº 23/2013

05/02/2014



Por: Juan Blas Cabañas Senziani
juan.blas@bakertillybrasil.com.br
Atualmente, com o objetivo de otimizar a administração de algumas funções administrativas e reduzir custos, as companhias estão se utilizando cada vez mais de estruturas centralizadas para prestação de serviços e back-office – os chamados Centros de Serviços Compartilhados, para suporte aos diversos ramos de atividades aos quais se dedicam.
Neste sentido, estas estruturas acabam em algumas situações trazendo dificuldades do ponto de vista fiscal para as empresas que as adotam. Isto porque a falta de uma regulamentação mais clara com critérios objetivos sobre a forma de mensuração e controle do que é rateado faz com que os reembolsos recebidos não raro sejam considerados como receitas da empresa que os recebia pela Receita Federal do Brasil - RFB, sujeitando as empresas a questionamentos fiscais que incluem a exigência do recolhimento do PIS e COFINS sobre estes valores, por exemplo.
Diante deste cenário, diversas consultas formais foram formuladas à RFB buscando entender quais seriam critérios e meios de prova adequados para fins fiscais para comprovação do rateio que, até o momento, não tinha uma posição uniforme sobre o assunto – cada unidade da RFB no Brasil tinha posicionamentos divergentes.
Entretanto, isso mudou a partir de outubro deste ano com a publicação da referida Solução de Divergência COSIT 23/2013. As soluções de divergência são atos expedidos pelo Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, e tem como função uniformizar o entendimento da Receita Federal sobre o assunto no Brasil, em todas as suas Superintendências.
Em que pese ser um documento de uso interno das Superintendências Regionais da Receita, por trazer o entendimento oficial do Fisco é uma importante fonte de pesquisa para todos os Contribuintes.
Tal Solução de Divergência versa sobre o tratamento fiscal, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica “IRPJ” e das Contribuições sociais para o PIS e a COFINS do rateio de custos e despesas, trazendo disposições bastante relevantes para empresas que adotam tal procedimento
A Solução de Divergência reiterou que para fins de dedutibilidade fiscal para o IRPJ e CSLL das despesas incorridas deve ser aplicado o artigo 299, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/99 (“RIR/99”). Conforme determina tal artigo, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora – ou seja, as despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
Assim, a despesa será considerada efetivamente incorrida se demonstrado que os serviços foram realmente recebidos, cuja comprovação poderá se dar por meio de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora,  comum ao tipo de operação ou transação e que se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária ao negócio.
Em relação das despesas centralizadas a Solução de Divergência menciona que:

  • o rateio terá que ser efetuado em critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;
  • o critério de rateio deverá corresponder ao efetivo gasto de cada empresa e com o preço global incorrido na determinação dos gastos, e estes em observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade;
  • a empresa centralizadora somente deverá apropriar a parcela que lhe couber de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder as empresas beneficiárias dos gastos, sob o mesmo critério; e
  • a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, terão que mantiver escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

No que tange ao impacto para o PIS e a COFINS, a Solução de Divergência mencionou que as despesas rateadas não são receitas por se tratar de mero adiantamento de despesas reembolsáveis.
A Solução de Divergência, ainda, permite que eventuais créditos sejam apropriados por cada integrante do grupo econômico de forma proporcional à respectiva parcela no rateio, desde que haja discriminação dos itens que geraram direito ao crédito.
Em que pese às boas notícias trazidas para os Contribuintes pela Solução de Divergência, é importante mencionarmos que não foram abordadas questões importantes relacionadas ao rateio de despesas, como por exemplo seus efeitos nas relações entre empresas brasileiras e pessoas jurídicas estrangeiras e a questão do Fisco ainda entender que nas remessas de reembolso são devidos o Imposto de Renda Retido na Fonte e a CIDE.
Ainda, vale ressalvar que a questão que diz respeito à atividade fim da empresa prestadora dos serviços compartilhados. Entende a Receita que se as atividades desenvolvidas para as quais é feito o rateio de despesas compreendem as que já se encontram no objeto social da empresa prestadoras os valores recebidos são contraprestação por estes serviços e não mero reembolso de despesas, sujeitos a todas as incidências fiscais.
Diante de todo o exposto, é recomendável que as empresas revejam os procedimentos adotados em relação ao tema rateio de despesas, com o objetivo de evitar riscos fiscais, bem como efetuar a recuperação de eventuais débitos fiscais pagos indevidamente.
A Baker Tilly Brasil tem a satisfação de colocar seus profissionais à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários. Conte conosco.
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